Termos e Condições Gerais para anuncio no site da Maná Marketplace

Termos e Condições Gerais para anuncio no site da Maná Marketplace

Estes Termos e Condições Gerais de Uso têm por objetivo regulamentar e disciplinar o uso dos serviços que a MANÁ MARKETPLACE , empresa devidamente inscrita no CNPJ/MEI sob o n° 39.643.186/0001-32, situada na Rua Marechal Mascarenhas de Morais, número 34, Nossa Senhora de Fátima, São Lourenço - MG, CEP: 37470-000, doravante simplesmente designada por Maná, oferece através de seu site www.manamarketplace.com.br(“Site”).

A aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso, e de todas as demais políticas e princípios que o regem, é condição indispensável a qualquer pessoa, física ou jurídica, que deseje utilizar o Site e os respectivos serviços prestados pela Maná. A pessoa que não concorde com os Termos e Condições Gerais de Uso deverá se abster da utilização dos serviços ofertados pela Maná.

A utilização de quaisquer dos serviços da Maná, seja um serviço já disponibilizado, ou que venha a ser futuramente por ela disponibilizado, atribui a quem destes se utilizar a condição usuário ("Usuário").

O Usuário declara expressamente que, antes de realizar seu cadastro no site (como Usuário da Maná), leu atentamente aos Termos e Condições Gerais de Uso, e a sua Política de Privacidade, certificando, assim, haver entendido e aceito todas as condições aqui estabelecidas, bem como nos demais documentos que sejam neles indicados.

Fica estabelecido que, além do quanto aqui disposto, constitui-se parte integrante destes Termos e Condições Gerais de Uso quaisquer regras ou políticas que sejam divulgadas pela Maná, aplicáveis aos serviços ofertados, ou, ainda, a quaisquer outros serviços que por ela sejam futuramente disponibilizados, incluindo, mas não se limitando, a eventuais termos e condições adicionais.

A aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso se dará de modo expresso no ato de cadastramento junto a Maná, pelo que o Usuário manifestará sua concordância com os Termos e Condições Gerais de Uso apresentados ao clicar na opção que “confirme sua aceitação”.

I - Do Objeto
O serviço disponibilizado pela Maná, que objeto destes Termos e Condições Gerais, consiste: (i) ofertar e hospedar espaços em seu Site para que Usuários anunciem seus produtos à venda; e, (ii) viabilizar o contato direto entre Usuário vendedor e Usuário comprador, este que interessado na aquisição do produto anunciado, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra.
Desse modo, possibilita que Usuários cadastrados, por intermédio da Maná se comuniquem, indiretamente, com intervenção da própria Maná na negociação e ultimação da operação pactuada.

II - Das eventuais modificações destes Termos e Condições Gerais de Uso e das demais funcionalidades do Site.

Estes Termos poderão a qualquer tempo, e independente de qualquer notificação prévia, sofrer alteração pela Maná com objetivo de aprimorar os serviços prestados, ou, ainda, para o cumprimento de exigências legais.
Neste caso, os novos Termos serão publicados pela Maná em seu Site, e entrarão em vigor no prazo de 15 (quinze) dias, contados da aludida publicação. No mesmo prazo, os Usuários deverão manifestar-se, formalmente e por escrito (e-mail), sua não concordância com as alterações realizadas, sendo que, nesse caso, a relação contratual entre a Maná e o Usuário será de imediato rescindida, salvo a existência de dívidas em aberto. Na hipótese do Usuário não se manifestar no prazo fixado, considerar-se-á por aceito os novos Termos pelo Usuário, e, assim, renovada a relação jurídica entre as partes.
Fica estabelecido que qualquer modificação que resulte em alteração de anúncios já veiculados e/ou negociações em curso quando da publicação dos novos Termos pela Maná serão regidos, apenas nestas hipóteses, segundo a redação em vigor à época dos fatos.
A Maná poderá, a seu exclusivo critério, realizar alterações com intuito de criar, alterar ou suprimir, todo e qualquer tipo de ferramentas e/ou funcionalidades do Site, estabelecendo, em face disso, a cobrança de tarifas de seus Usuários, desde que estes, previamente informados, manifestem sua anuência. Na hipótese do Usuário discordar do quanto estabelecido, considerar-se-á rescindida a relação contratual, salvo quanto a existência de dívidas em aberto.

III – Da condição para cadastramento e uso dos serviços da Maná

A utilização dos serviços disponibilizados pela Maná está condicionada à capacidade para sua contratação e, assim, somente será admitida mediante o preenchimento de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, que a detenham nos termos da legislação brasileira em vigor.
É proibido o cadastro e a utilização dos serviços da Maná: (i) de pessoa, física ou jurídica, que não detenha capacidade legal plena para celebrar negócio jurídico com a Maná ou com terceiros; e/ou (ii) for Usuário que tenha tido cadastro temporariamente suspenso ou excluído em definitivo da Maná ou que esteja impedido de acessar o site por quaisquer sanções legais ou contratuais que tenham lhes sido impostas.

IV - Registro do Usuário

A utilização dos serviços da Maná deverá obrigatoriamente ser precedida da aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso e do posterior e necessário cadastramento pelo próprio Usuário, onde este concordará expressamente com o fornecimento de seus dados pessoais a Maná -- mediante o preenchimento de todos os campos obrigatórios indicados – para que esta possa levar adiante os serviços que contratados. A Maná, mediante autorização expressa e formal do Usuário, realizará o tratamento dos dados pessoais de seus Usuários, nos termos estabelecidos pela Lei n° 13.709/18 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”). O usuário tem plena ciência que a Maná poderá continuar realizando o tratamento dos Dados Pessoais enquanto o Usuário estiver cadastrado, e, assim, a finalidade para uso dos seus dados pessoais se faça necessária. Esclarece, ainda, que os dados pessoais serão armazenados, pelo prazo legal, para o cumprimento de obrigações legais, execuções de contrato, e, ainda, defesa em eventuais demandas judiciais que lhes sejam apresentadas.
O Usuário assume o compromisso de conservar sempre atualizados os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”), agindo, assim, para sempre mantê-los exatos, precisos e verdadeiros.
A Maná, no ato de registro, em atenção a legislação pertinente, submeterá os dados pessoais (“Dados Pessoais”) -- fornecidos por seus Usuários – para validação padrão, o que, por sua vez, não afastará a responsabilidade exclusiva dos Usuários pela sua correção.
Os Usuários garantem e, desse modo, respondem individualmente em qualquer circunstância, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.
O Usuário da Maná identificado a partir do cadastro das informações pessoais, estará apto cadastrar os produtos para venda no site Maná. Os Usuários comprometem-se a não informar a terceiros esses dados de uso pessoal e intransferíveis, que sigilosos, responsabilizando-se integralmente por qualquer uso indevido ou não autorizado que deles seja feito.
O Usuário que utiliza os serviços da Maná declara que não fará uso de palavra que guarde qualquer semelhança com o nome Maná, sua marca, nome de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer outro termo que insinue ou indique que os produtos anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com a Maná.
Do mesmo modo, fica facultado a Maná, a seu exclusivo critério e independente de notificação prévia, a exclusão de nomes que desrespeitem a legislação em vigor, que induzam terceiros a erro, que viole direitos de terceiros, inclusive, direitos autorais, propriedade intelectual e outros que considerados ofensivos ou abusivos.
A Maná poderá, a seu exclusivo critério, rejeitar qualquer solicitação de cadastro e suspender, temporária ou definitivamente, ou ainda cancelar o respectivo cadastro, mesmo que previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso e a legislação brasileira em vigor, e que, conforme o caso, sejam aplicáveis.
O Usuário declara ser o único responsável pela veracidade e por todo e qualquer conteúdo que seja veiculado em seus anúncios no Site da Maná, isentando, portanto, a Manáde qualquer responsabilidade nesse sentido.
Caso exigido pela Maná, sob pena de aplicação das aplicáveis cabíveis, o Usuário concorda em até 48 (quarenta e oito horas), contados do recebimento da notificação pertinente, em apresentar dados e/ou documentos adicionais que se façam necessários, para fins de verificação e validação de seus dados cadastrais.
Na hipótese do Usuário deixar de cumprir a solicitação encaminhada pela Maná, esta, de modo unilateral e discricionário, poderá realizar pesquisas que se façam necessárias para apuração e obtenção dos dados e informações pertinentes, e, ainda, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente a conta do Usuário, e de seus respectivos anúncios, até que seja esclarecida a incompatibilidade eventualmente verificada.
Caso seja confirmada a incorreção ou incompatibilidade dos dados cadastrais fornecidos pelo Usuário, e não seja por ele (Usuário) sanada no prazo de até 05 (cinco) dias, a Maná, independentemente de notificação prévia, poderá cancelar em definitivo a conta do Usuário, não lhe assistindo qualquer indenização ou ressarcimento, sem prejuízo da adoção pela Maná de outras sanções e medidas que entender necessárias e oportunas.
A aplicação de quaisquer das sanções acima referidas acarretará automática e imediatamente o cancelamento de todos os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por qualquer razão, qualquer indenização ou ressarcimento.
A Maná se reserva ao direito de impedir ou cancelar, tão logo verificado, o cadastramento de Usuário cujo cadastro anterior tenha sido suspenso temporariamente ou cancelado por violação a estes Termos e Condições Gerais de Uso e da legislação brasileira em vigor.
A Maná apenas autorizará a criação de 01 (um) cadastro por Usuário, sendo vedada a duplicidade de cadastros, que, caso constatada, resultará no cancelamento imediato e em definitivo de todos os cadastros do Usuário, e, consequentemente, no imediato cancelamento de todos seus anúncios, independentemente de notificação prévia, não lhe assistindo qualquer indenização ou ressarcimento, sem prejuízo da aplicação pela Maná de outras medidas e sanções que entender necessárias e oportunas.
O Usuário a partir do cadastramento autoriza expressamente a Maná encaminhar, a seu domicílio e/ou endereço eletrônico cadastrado (e-mail), informação comercial e/ou publicitária acerca de suas atividades. O Usuário poderá, a qualquer tempo, manifestar sua intenção de rescindir a presente autorização, o que deverá ser formalizado por escrito.

V – Dos produtos veiculados na Maná

A Maná não autoriza a veiculação de anúncios de produtos que violem e/ou que sejam proibidos, consoante o estabelecido na legislação brasileira em vigor e nestes Termos e Condições Gerais de Uso, o que, caso verificado pela Maná, por meios próprios ou quando notificada por terceiros, resultará na sua imediata remoção.
A Maná disponibilizará aos Usuários espaço para veiculação de seus anúncios de venda de produtos, em categorias específicas. Os anúncios podem conter fotos, vídeos, textos e toda e qualquer outra informação que se mostre relevante e tenha absoluta correspondência ao produto ofertado. O Usuário vendedor declara que ao incluir produto para venda no Site da Maná, possui o direito de expor e alienar o respectivo produto e ratifica, por meio desta, sua inequívoca intenção de fazê-lo, além de dispor do mesmo para sua entrega imediata ao Usuário comprador.
Quando aplicável, o Usuário vendedor, consoante a legislação vigente, deverá incluir nos anúncios veiculados na Maná a descrição dos tributos incidentes sobre a operação pactuada. Na hipótese do Usuário vendedor violar o quanto estabelecido nesta cláusula, a Maná, independentemente de qualquer notificação, poderá, a seu exclusivo critério, solicitar a edição do anúncio, em prazo a definir, ou, ainda, solicitar a remoção do respectivo anúncio, sem prejuízo da aplicação das demais medidas e sanções cabíveis.
Os serviços prestados pela Maná, não tem prazo determinado, razão pela qual o Usuário reconhece que a Maná se reserva ao direito de, a qualquer momento, interromper qualquer dos serviços ofertados, e, inclusive, do próprio Site.

VI – Do Pagamento

A Maná utiliza os serviços da empresa "YAPAY"para processamento dos pagamentos. Assim que o cliente efetua a compra de um produto disposto no Site da Maná, o Gateway de pagamento libera o valor da compra em até 30 dias. Após a liberação do pagamento, o empresa Maná fará a transferência para a conta corrente cadastrada em até 24horas no perfil do vendedor.

VII - Dos produtos comercializados pelos Usuários no Site da Maná.

VII.1. Da validação dos produtos apresentados pelos Usuários.
A Maná tem por objetivo ofertar e hospedar espaços em seu Site para que seus Usuários disponibilizem produtos para comercialização -- sem sua intervenção direta ou indireta -- de produtos de caráter estritamente artístico: antiguidades, obras e objetos de arte.
Para o produto ser anunciado no site, o anunciante deverá preencher todas as informações solicitadas no questionário de inserção de obras, e constar as fotos das obras e do certificado. O certificado, para ser válido, deverá ter firma reconhecida em cartório ou assinatura digital registrada em cartório.
Desse modo, os produtos anunciados da Maná serão preliminarmente submetidos a avaliação e análise prévia, sendo aprovados, serão publicados no Site.
A Maná, unilateral e discricionariamente, se reserva o direito de rejeitar a publicação de anúncio de produto que, segundo as diretrizes internas de seu Conselho, não satisfaça aos requisitos de qualidade estabelecidos, ou, ainda, que possa de algum modo trazer danos à sua reputação e aos serviços por ela prestados.
A aprovação de determinado produto não acarretará, por parte da Maná, qualquer tipo de garantia quanto a qualidade, autenticidade ou de entrega do produto anunciado, que permanecerá sendo de responsabilidade exclusiva dos Usuários vendedores.

VII.2. NFT.
O proprietário e/ou colecionador que deseja vender, se responsabilizará pelo teste da Wallet e pela transferência da NFT para a Wallet do comprador. O Código da Wallet do comprador será disponibilizado assim que a compra for efetuada.
VII.3. Vendedor lotado fora do Brasil.
O vendedor de obra de arte que anunciar fora das fronteiras Brasileiras, ficará responsabilizado por arcar com as custas do envio da mercadoria para o endereço do cliente.

VIII - Da Política de Preço e Tarifas da Maná
A Maná não exige valores (tarifas) dos Usuários para cadastramento no Site, porém, como contrapartida aos serviços prestados, cobra do Usuário Vendedor a denominada tarifa de venda, que será adiante especificada.
O Usuário Vendedor declara para todos os fins que aceita o que contido na Política de Preços e Tarifas, considerada como parte integrante dos Termos e Condições Gerais de Uso, e, assim, concorda em pagar a Maná os valores aqui fixados (tarifa de venda).
A Maná se reserva ao direito, de modo discricionário e unilateral, de modificar, aumentar ou eliminar as tarifas vigentes exigidas de seus Usuários.
Os Usuários, de acordo com estabelecido nos Termos e Condições Gerais de Uso, serão previamente informados acerca da alteração de política tarifária, e, assim, poderão, no prazo fixado, manifestar sua anuência, hipótese em que o vínculo contratual será renovado, ou, ainda, sua discordância, quando considerar-se-á por rescindida a relação existente entre as partes.
VIII.1. – Da Tarifa de Venda
A Maná exige dos Vendedores cadastrados um percentual (%) a título da prestação dos serviços de intermediação de venda sobre cada produto que tenha sido anunciado e comercializado pelo Site, adiante denominada apenas por tarifa de venda. A Maná estabelece percentuais específicos, a depender dos valores dos produtos que tenham sido comercializados por seus Usuários vendedores:
(A) De R$0,00 até R$3.000,00 (Três mil reais) - 35% (Trinta e cinco por cento).
(B) De R$3001,00 (Tres mil e um reais) até R$15.000,00 (Quinze mil reais) - 30% (Trinta por cento).
(C) Acima do valor de R$15.001,00 (Quinze mil e um reais) - 25% ( Vinte e cinco por cento)

A tarifa em referência será calculada sobre o preço de venda de cada um dos produtos anunciados e comercializados pelo Vendedor.
A tarifa devida será aquela que estiver em vigor quando concretizada a operação.
Caso o Usuário Vendedor disponibilize para inserção no site produto que possua mais de uma unidade, a tarifa de venda será individualmente calculada e devida quando da comercialização de cada um dos produtos anunciados.
O Usuário Vendedor autoriza que a Maná desconte do valor pago pelo Usuário Comprador, pela aquisição de objeto, a Tarifa de Venda no percentual acima indicado, que será retida pela aludida empresa, como contrapartida pelos serviços prestados. A tarifa de venda será cobrada sobre as operações concretizadas.

VIII.2. Das tarifas cobradas por terceiros (Yapay)
De acordo com os Termos e Condições de Uso da Maná, ao realizar uma compra, o Usuário Comprador utilizará o serviço de processamento de pagamento disponibilizado pela empresa YAPAY, hipótese em que a operação pactuada ficará sujeita à política de cancelamento da referida empresa. As tarifas cobradas pelo gerenciador de pagamento YAPAY já estão inseridas nas Tarifas de prestação de serviços.
VIII.3. Liberação do dinheiro para o Vendedor
A liberação do dinheiro referente a venda do produto só será efetuada após, no máximo, 30 dias, cumprindo os seguintes requisitos:
Enviar o produto corretamente sem avarias;
Disponibilizar o código de rastreamento para a Maná Marketplace;
O comprador não solicitar a devolução do produto em 7(sete) dias, contados do recebimento, de acordo com o Código de defesa do Consumidor (art. 49).
No caso do vendedor estar lotado fora do Brasil, a liberação será realizada após 30 dias, a contar do dia da compra do produto no site.


IX – Da Política de Cancelamento e Devolução.
A comercialização dos produtos pelos Usuários, anunciados no Site da Maná, deverá seguir o quanto estabelecido nesta Cláusula, sob pena de aplicação das sanções extrajudiciais ou judiciais cabíveis.
A Maná se reserva o direito de apenas autorizar o repasse dos valores pagos pelo Usuário comprador ao Usuário vendedor pelo produto, após o decurso do prazo de no máximo 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento do aludido produto pelo Usuário comprador. Após o que superado o aludido prazo a operação mercantil dar-se-á por concretizada e o repasse será realizado em definitivo.
Desse modo, caso o Usuário vendedor não envie a obra de arte dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis ou seja notificado do pedido de devolução ou manifestação de direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, a contar da data de recebimento do produto pelo Usuário Comprador, o Usuário vendedor será informado do respectivo pedido de devolução formulado pelo Usuário comprador, e, a Maná se encarregará de fazer o estorno no dinheiro para o usuário comprador. O Usuário comprador deverá ainda arcar com todos os custos de envio, conforme disposto na Legislação de Defesa do Consumidor da República Federativa do Brasil, e nestes Termos e Condições Gerais de Uso. O Usuário Vendedor deverá ainda, no mesmo prazo, contado do recebimento do produto, providenciar o estorno dos valores recebidos.
Na hipótese do produto não ter sido encaminhado pelo Usuário Vendedor ao comprador, em até 5 (cinco) dias úteis, uma vez formalizado o pedido de cancelamento pelo Usuário Comprador, o Usuário Vendedor será notificado e a Maná, em até 03 (três) dias, realizará o estorno dos valores recebidos.
O pedido de desistência da compra realizada, e a respectiva anuência ao mesmo, somente serão admitidas quando, e apenas se, formalizadas por escrito e em até 07 (sete) dias, contados do recebimento do produto pelo Usuário comprador.


X- Disposições gerais.
Os Termos e Condições Gerais de Uso e a sua aceitação pelos Usuários não geram nenhuma espécie de vínculo societário, associativo, e, sobretudo, qualquer modalidade de responsabilidade jurídica societária, comercial, tributária, trabalhista, previdenciária ou outras, nem alienação ou sucessão entre a Maná e o Usuário, ou mesmo perante terceiros.
Na hipótese das Partes, em qualquer momento, não aplicarem a penalidade cabível decorrente da mora ou infringência a disposições contratuais ou legais, perdoarem infração cometida, reduzirem valor de cominação contratual, ou de algum modo, praticarem quaisquer atos em benefício da outra Parte, referidos procedimentos não se caracterizarão como novação contratual, mas, apenas, como mera liberalidade, em virtude das quais nenhuma obrigação restará constituída.
A declaração de nulidade, ou anulação de quaisquer cláusulas deste contrato não afetará as demais disposições contidas neste instrumento.
São parte integrante e inseparável destes Termos e Condições Gerais de Uso todos os documentos aqui referidos, e que a este incorporados por referência. Tais documentos podem ser consultados no próprio site, clicando ao longo do texto no hyperlink correspondente.


XI - Legislação aplicável e Foro de eleição
Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições gerais de uso, as partes elegem o Foro da Cidade de São Lourenço - MG com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão ajuizar tais reclamações no foro de seu domicílio.
XII - Endereço para envio de correspondências
Todas as notificações e avisos relacionados a estes Termos e Condições Gerais de Uso, deverão ser feitos por escrito, endereçados e/ou entregues às Partes em seus endereços eletrônicos, em seus endereços físicos, ou, ainda, em outro endereço que uma das Partes venha a comunicar à outra, a qualquer tempo, durante o período de vigência do vínculo contratual.